Tendo em conta os meus Despachos n.os 977/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, e 1176/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2018, e a razão da racionalidade organizativa invocada neste último, determino, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, o seguinte:
1 - Delego na Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Damásio Caetano Pedroso com a faculdade de subdelegação, as competências relativas aos procedimentos aquisitivos transversais ao Ministério da Justiça e outros que sejam considerados estratégicos, levados a cabo pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
2 - Revogo a alínea d) do ponto 1.4 do meu Despacho 977/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016.
3 - Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pela ora delegada desde 1 de fevereiro de 2018.
16 de fevereiro de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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