Considerando que o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Coordenação se encontra vago e que, por esse motivo e por conveniência de serviço, é necessário garantir o funcionamento da Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através da nomeação do respetivo titular em regime de substituição.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Público, aprovado através da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Público, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro:
1 - Designo, em regime de substituição, a mestre Cristina Maria Pereira Freire, para exercer o cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação, cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da competência técnica, aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.
2 - Em consequência da designação prevista no número anterior, cessa a nomeação, em regime de substituição, da mestre Cristina Maria Pereira Freire no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Assuntos Jurídicos e Coordenação, efetuada através do Despacho 5638/2017, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2017.
3 - O presente despacho produz efeitos a 5 de dezembro de 2017.
25 de janeiro de 2018. - A Diretora-Geral, em substituição, Maria João Araújo.
Nota Curricular
Nome: Cristina Maria Pereira Freire
Data de Nascimento: 14/02/1975
Mestre em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (2011-2012) Pós-Graduada em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (2006-2007)
Pós-Graduada em Direito da Sociedade da Informação pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual e pela Faculdade de Direito de Lisboa (1998-1999)
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1998)
Experiência Profissional
06 e 12/2017 - Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Coordenação da DGTF, em regime de substituição
04/2016 a 05/2017 - Diretora de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em regime de substituição
09/2013 a 03/2016 - Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Coordenação da DGTF, em regime de substituição
07/2007 a 08/2013 - Técnica Superior na DGTF
10/2006 a 06/2007 - Técnica Superior de 1.ª classe na Direção-Geral do Património
03/2005 a 10/2006 - Técnica Superior de 2.ª classe no Gabinete Jurídico-Administrativo da Polícia Municipal da Câmara Municipal da Amadora (CMA)
07/2004 a 03/2005 - Adjunta do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
05 a 07/2004 - Adjunta do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
04/2003 a 05/2004 - Adjunta do Secretário de Estado do Ordenamento do Território
04/2002 a 04/2003 - Adjunta do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território
08/2001 a 03/2002 - Técnica Superior de 2.ª Classe no Gabinete Jurídico-Administrativo da Polícia Municipal da CMA
03 a 07/2001 - Jurista na Direção de Serviços Jurídicos da Direção-Geral das Autarquias Locais
02/2000 a 02/2001 - Técnica Superior estagiária (fevereiro de 2000 a fevereiro de 2001), na CMA, no Departamento de Administração Geral e Finanças/Serviço de Contraordenações
11/1998 a 05/2000 - Advogada estagiária
Outras funções desempenhadas
Desde 2017 - Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.
Desde 2017 - Vogal do Conselho Fiscal da Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
Desde 2015 - Vogal do Conselho Fiscal da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
Desde 2013 - Secretária da Mesa das Assembleias Gerais da Parvalorem, S. A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.
Desde 2008 - Secretária da Mesa da Assembleia Geral da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.
De 2009 a 2015 - Vogal do Conselho Fiscal da EGREP - Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E.
De 2009 a 2014 - Vogal não executiva do Conselho de Administração da Fundação Mata do Buçaco
Designada para substituir a Diretora de Serviços do Gabinete de Apoio e Coordenação da DGTF, de 30/07 a 17/08/2012 e de 29/07 a 16/08/2013
Nomeada representante do acionista Estado nas Assembleias-Gerais de diversas empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE)
Nomeada Secretária da Comissão de Credores do Banco Privado Português, S. A., em Liquidação
Vogal das Comissões de Fixação de Remunerações de diversas empresas do SEE
Designada, através do Despacho 4/2008, do Diretor-Geral do Tesouro e Finanças, para integrar o Grupo de Trabalho relativo ao projeto de reformulação do site da DGTF
Designada para substituir o Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território nas suas ausências e impedimentos, de 11/2003 a 05/2004
Participação em júris de diversos procedimentos concursais Formadora em matérias de direito administrativo
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