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Aviso 2616/2018, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Castanheira de Pêra

Texto do documento

Aviso 2616/2018

ARU de Castanheira de Pêra

Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, torna público que a Assembleia Municipal de Castanheira de Pêra, em sessão ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2016, aprovou a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Castanheira de Pêra, sob proposta da Câmara Municipal, de 26 de fevereiro de 2016, tudo nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

Mais informa, que os elementos que acompanham a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana supra indicada, elencados no n.º 2 do artigo 13.º do citado diploma legal, poderão ser consultados na página eletrónica do Município (www.cm-castanheiradepera.pt), bem como no Setor de Planeamento, Obras Particulares e Urbanismo, no edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça Visconde de Castanheira de Pêra, em Castanheira de Pêra.

Para constar, se publica o presente aviso que será publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do Município (www.cm-castanheiradepera.pt).

12 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho.

311130941

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3254239.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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