Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana - ARU - Terra Chã e Vila de São Sebastião
José Gabriel do Álamo de Meneses, Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.
Torna público que, nos termos do n.º 4.º do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, deliberou, em sua sessão de 15 de dezembro de 2017, aprovar por maioria a Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) das freguesias da Terra-Chã e Vila de São Sebastião, incluindo a memória descritiva e justificativa, a planta de delimitação e o quadro de benefícios fiscais.
Torna ainda público que os interessados poderão consultar todos os elementos que acompanham a delimitação das áreas de reabilitação urbana na página eletrónica do município em www.cmah.pt, bem como Centro de Atendimento Integrado no edifício dos Paços do Concelho.
5 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Gabriel do Álamo de Meneses.
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