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Edital 216/2018, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Abertura do procedimento de Consulta Pública da Proposta de Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio do Guadiana, no âmbito do Contrato de Concessão para a Utilização Privativa de Área do Domínio Público Hídrico localizada em Vila Real de Santo António - Porto de Recreio

Texto do documento

Edital 216/2018

A Associação Naval do Guadiana, pessoa coletiva de utilidade pública, vem nos termos da alínea m), da cláusula 14.ª, do Contrato de Concessão para a Utilização Privativa de Área do Domínio Público Hídrico localizada em Vila Real de Santo António - Porto de Recreio, conjugado com o previsto na alínea c), do n.º 2, do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, proceder à abertura do procedimento de Consulta Pública da Proposta de Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio do Guadiana, uma vez que o número de interessados é elevado tornando assim inviável a audiência dos interessados.

A presente proposta de Regulamento de Exploração e Utilização resulta da atribuição da Concessão do Porto de Recreio do Guadiana e foi elaborada de acordo com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão.

As propostas de Regulamento, bem como os respetivos anexos, tiveram a prévia aprovação do Conselho de Administração da Concedente, a DOCAPESCA - Portos e Lotas S. A., e poderão ser consultados no site da Concessionária em www.anguadiana.com, bem como presencialmente nas instalações do Porto de Recreio do Guadiana - Serviços de Receção em Vila Real de Santo António, e ainda na sede social da Concessionária, sita na Avenida da República S/N, apartado 40, 8901-909 Vila Real de Santo António.

Todas as sugestões poderão ser enviadas para o endereço anguadiana@mail.telepac.pt., ou entregues por escrito nas instalações da Associação Naval do Guadiana, sita na Avenida da República S/N, apartado 40, 8901-909, Vila Real de Santo António, no prazo de 30 dias úteis subsequentes à data da presente publicação.

12 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Direção da Associação Naval do Guadiana, Luís Manuel Dias Gomes Madeira.

311129232

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3252247.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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