Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana «Encostas do Douro»
Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, nos termos previstos no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que, por proposta da câmara municipal aprovada na reunião pública realizada no dia 22 de janeiro de 2018, foi aprovada pela assembleia municipal na sessão extraordinária realizada no dia 25 de janeiro de 2018, a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana «Encostas do Douro», por ajustamento à aprovação da Operação de Reabilitação Urbana da área envolvente ao Areinho de Avintes e respetivo Programa Estratégico.
Mais torna público que o referido ato de aprovação da alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana «Encostas do Douro» e os demais elementos relativos a este assunto se encontram publicados nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt).
O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente, sita no Largo de Aljubarrota, n.º 13, entre as 9.00h e as 16.30h.
8 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.
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