Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto nos n.os 2 do artigo 27.º e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, e em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 20 de dezembro de 2017, encontra-se em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 10/88, que decorrerá pelo prazo de 10 dias contado a partir do 1.º dia após a data de publicação do presente edital no Diário da República.
A alteração em causa traduz-se no aumento de área bruta de construção do Lote 123, e na criação de uma cave destinada exclusivamente a estacionamento de habitação unifamiliar, confinada ao polígono de implantação.
Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal.
11 de janeiro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.
311089665
