Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi cumprido o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentado o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos, o qual foi objeto de análise circunstanciada;
E considerando que no exercício do cargo foram alcançados bons resultados e demonstradas capacidades de liderança, de gestão e compromisso com o serviço público, com respeito pelas normas jurídicas, éticas e deontológicas;
Torno público que, por meu despacho proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, foi renovada a comissão de serviço do Licenciado João Carlos Marques Flamino no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Contraordenações, do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2018.
8 de fevereiro de 2018. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
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