Para os devidos efeitos legais, torna-se público que por meu despacho de 17 de janeiro de 2018, autorizei a mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras do Assistente Operacional, Luís Pedro de Moreira Mendes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o exercício de funções da categoria de Assistente Técnico, sendo a remuneração do trabalhador acrescida para a 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, 93.º, 94.º, 97.º e 153.º todos da LGTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a partir de 1 de fevereiro de 2018, pelo período máximo de 18 meses.
30 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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