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Cessação de funções de Adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência
Para os devidos efeitos, se torna público que nos termos do n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, cessou funções no cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência, José Fernando Guedes Correia, com efeitos a 31 de julho de 2017, a seu pedido.
7 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
311120946
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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