Correção Material do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 115.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade na sua reunião de 14 de dezembro de 2017, de acordo com o n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, aprovar a proposta da correção material da proposta final da revisão do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal, publicado pelo Aviso 13020/2017, Diário da República n.º 209/2017, Série II de 2017-10-30, uma vez que se constatou a existência de um lapso que, resultou numa omissão da representação cartográfica da EM 10, em sede dos elementos fundamentais do plano - cartas de ordenamento e condicionantes.
Assim, publicam-se, em anexo, as referidas cartas corrigidas.
Mais torna público, que a aprovação desta correção material foi comunicada à Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, que tomou conhecimento da mesma e a aprovou na sua sessão de 21 de dezembro de 2017, e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
2 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
42587 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42587_1.jpg
42588 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42588_2.jpg
42589 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42589_3.jpg
42590 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_42590_4.jpg
42591 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_42591_5.jpg
611125588
