Aviso (extrato) 2442/2018, de 21 de Fevereiro
Assunção de funções em gestão corrente
Aviso (extrato) n.º 2442/2018
Para devidos efeitos, torna-se público que, por despacho de 24 de janeiro de 2018, nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi determinado que o Dr. António José Martins Afonso, Administrador dos Serviços de Ação Social do IPG, uma vez finda a sua comissão de serviço, em 31.01.2018, continue a assegurar as mesmas funções em regime de gestão corrente, com efeitos a partir de 01.02.2018.
9 de fevereiro de 2018. - O Presidente do Instituto Politécnico da Guarda, Constantino Mendes Rei.
311126543
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3250777.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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