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Aviso 2361/2018, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Projeto de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) - Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Ourique

Texto do documento

Aviso 2361/2018

Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública realizada em 25 de janeiro de 2018, deliberou aprovar o Projeto de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) - Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Ourique e submetê-lo a discussão pública, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei 88/2017 de 27 de julho, pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro e pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, as quais poderão ser entregues nos serviços da Câmara Municipal de Ourique, remetidas por correio para a Avenida 25 de Abril, 7670-250 Ourique, ou por correio eletrónico para geral@cmourique.pt.

Mais se torna público, ainda, que o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Ourique poderá ser consultado no GADE, sito na Avenida 25 de Abril, em Ourique, todos os dias úteis das 9h às 12h30 m e das 14h às 17h30 m e na página da Câmara Municipal de Ourique.

26 de janeiro de 2018. - O Presidente, Marcelo David Coelho Guerreiro.

311104957

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3249877.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

  • Tem documento Em vigor 2017-07-27 - Decreto-Lei 88/2017 - Ambiente

    Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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