Despacho (extrato) n.º 1800/2018
Considerando que a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa pretende celebrar contrato para aquisição de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal, ao abrigo do Lote 8 (agregado) do Acordo Quadro AQ-ELE2015, com a IBERDROLA Clientes Portugal, Unipessoal, Lda. com o NIPC 502124083, com sede na Avenida da Liberdade n.º 180 A 6.º Andar, 1250-146 Lisboa, Portugal;
Considerando que o preço contratual estimado em função dos consumos do contraente público é de (euro) 541887,41 (quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete euros e quarenta e um cêntimos);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo em mais do que um ano económico: 2018, 2019 e 2020;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2018 - (euro) 170714,39;
2019 - (euro) 180425,62;
2020 - (euro) 190747,40.
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, inscritas e a inscrever no seu orçamento de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
4 - O presente despacho produz efeitos à data de 9 de novembro de 2017.
01/02/2018. - O Diretor, Prof. Catedrático Luís Miguel Pires Lopes.
311106877
