1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Eduardo Soares Antunes, técnico no Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, para exercer funções de Técnico Especialista do meu Gabinete, com efeitos desde 15 de janeiro de 2017.
2 - O estatuto remuneratório do designado é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
24 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota curricular
Eduardo Soares Antunes
Data de nascimento: 23 de março de 1987
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004 2009).
Pós-graduação em Direito da União Europeia pelo Europa-Institut, Universität des Saarlandes (2010).
Conclusão do curso de ciência da legislação e legística, ministrado pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).
Percurso Profissional:
Jurista no Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (fevereiro de 2016-janeiro de 2018).
Advogado Estagiário e Advogado Associado na Garrigues Portugal, S.L.P. - Sucursal (setembro de 2011-janeiro de 2016), tendo colaborado com as áreas de prática de Público, Energia e Ambiente e Imobiliário.
Estagiário no Gabinete do Comissário Günther Oettinger, Comissário Europeu para a Energia (março de 2011-agosto de 2011).
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