MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512077843 - Portos dos Açores, S. A.
Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292208300
Fax: 00351 292208315
Endereço Eletrónico: dgpto@portosdosacores.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público para Aquisição de Serviços de Planeamento, Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reparação dos Danos Causados pelo Temporal de 27/28 de Fevereiro de 2017 no Molhe-Cais do Porto da Madalena, Ilha do Pico
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 145000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho da Madalena, Ilha do Pico
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Madalena
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 14 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
1
a) Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante de Anexo VII do Programa de Procedimento, e a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º do RJCPRAA;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, nem nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro [através das declarações dos organismos competentes (Instituto de Gestão financeira da Segurança Social e Repartição de Finanças do domicilio ou sede do Concorrente) relativas à situação contributiva perante a Segurança Social - alínea d) - e ao pagamento de impostos - alínea e) -, bem como através do certificado de registo criminal do Concorrente ou, em caso de pessoas coletivas, dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções - alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP e alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro].
c) Documentos comprovativos da titularidade das habilitações académicas e profissionais, exigidas por lei ou pelo Caderno de Encargos para a prestação dos serviços em causa, do Coordenador de Segurança em Obra, Equipa de Mergulhadores, Equipa de Topo-hidrografia e Assessoria Técnica afetos à prestação de serviços;
d) Documentos facultativos que os Concorrentes considerem conter outros elementos relevantes para a apreciação da sua capacidade técnica e experiência.
2 - Documentos a apresentar para comprovação da capacidade técnica e profissional, nos termos previstos no artigo 40.º, n.º 3 e 4 do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro:
a) Lista identificativa dos elementos da equipa de Fiscalização proposta e respetivos currículos, de acordo com os modelos constantes dos Anexos VIII e IX;
b) Documentos comprovativos da titularidade das habilitações académicas do Diretor da Fiscalização, para efeitos de comprovação da data de conclusão da licenciatura;
c) Comprovativos de inscrição do Diretor da Fiscalização na respetiva associação profissional, com indicação do grau de membro, para comprovação do preenchimento dos requisitos mínimos respetivos;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional do Diretor da Fiscalização, e Fiscal Técnico de Obras Marítimas, emitida pelo respetivo Dono de Obra, onde constem os seguintes itens ou, em alternativa, declaração sob compromisso de honra, emitida pelo Concorrente, onde constem os seguintes itens: - Identificação do técnico a que se refere o documento/declaração; - Designação da empreitada e respetivo Dono de Obra; - Valor e localização da empreitada; - Descrição sucinta de cada obra, que permita aferir o cumprimento do requisito a que a declaração seja referente; - Funções exercidas e respetivo período de exercício (indicar mês/ano de início e mês/ano do termo); - Assinatura do(s) representante(s) do Dono de Obra.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direcção-Geral dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental
Endereço desse serviço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292208300
Fax: 00351 292208315
Endereço Eletrónico: dgpto@portosdosacores.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Não Aplicável
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Portos dos Açores, SA
Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292208300
Fax: 00351 292208315
Endereço Eletrónico: geral@portosdosacores.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2018/02/16
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Capacidade técnica e profissional adequada à boa execução do contrato a adjudicar quando cumprirem os seguintes níveis mínimos: i) O Diretor da Fiscalização será um Engenheiro Civil ou Engenheiro Técnico Civil, membro sénior da respetiva Ordem profissional, de reconhecida competência e experiência de, pelo menos, 3 (três) anos em fiscalização e/ou execução de obras semelhantes à da empreitada; ii) O Fiscal Técnico de Obras Marítimas deverá possuir experiência mínima de 3 (três) anos como fiscal em obras semelhantes à da empreitada; Para efeitos da presente alínea, consideram-se obras semelhantes à da empreitada as obras marítimo-portuárias que consistem na construção ou reparação de cais, molhes-cais, esporões, defesas frontais aderentes, e quebra-mares, constituídas por enrocamentos e blocos de betão (pré-fabricados) colocados com utilização de gruas de grande porte, em mar aberto, por serem obras executadas em condições semelhantes à daquela e que exigem idênticos equipamentos e, principalmente, idênticos processos construtivos.
Regime de contratação: DLR nº 27/2015/A, de 29.12
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Fernando Manuel de Saldanha Matos do Nascimento
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
411137381
