Considerando a vacatura do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, por cessação de funções de Graça da Conceição Figueira de Barros, pela tomada de posse e exercício de cargo noutro organismo público, com efeitos desde 17 de outubro de 2017;
Considerando que se torna necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Divisão Administrativa e Financeira, que neste momento não tem dirigente;
Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base;
Considerando que o Chefe de Divisão, Dr. José Carlos Varela, técnico superior, foi nomeado em regime de comissão de serviço para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau na Divisão de Ambiente e Urbanismo, tal como se encontra previsto no Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais e no mapa de pessoal do Município de Ponta do Sol;
Considerando que o licenciado José Carlos Varela possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para a acumulação pretendida;
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, usando da faculdade que me fora concedida, foi nomeado o Dr. José Carlos Varela em regime de acumulação de funções no cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão Administrativa e Financeira, até à designação em comissão de serviço, através de procedimento concursal, de novo dirigente intermédio de 2.º grau.
A acumulação dos cargos de dirigente não confere qualquer direito a acumulação das remunerações base, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
O presente despacho produz efeitos no dia 4 de dezembro de 2017.
19 de janeiro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Célia Maria da Silva Pecegueiro.
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