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Para os devidos torna-se público pelas competências que me são atribuídas pelo artigo 42 da Lei 75/2013 de 19/09, na sua redação atual e pelo meu Despacho 13/XII/PCM/2017 de 01 de novembro, nomeei como secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Rui Jorge Palma de Sousa Martins.
2 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.
311111339
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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