Discussão Pública do Plano de Pormenor do Prior Velho
Bernardino José Torrão Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, que a Câmara Municipal de Loures, na sua 7.ª reunião ordinária, realizada em 31 de janeiro de 2018, deliberou por maioria submeter a discussão pública a proposta de Plano de Pormenor do Prior Velho, fixando o prazo de 20 dias úteis, com inicio a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
Esta proposta, acompanhada pelo relatório ambiental, pelos pareceres emitidos e pelos resultados da concertação encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.
Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de Plano de Pormenor do Prior Velho, utilizando para o efeito impresso próprio, disponível no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e em www.cm-loures.pt. As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento e Reabilitação Urbana, discussaopublica_dpru@cm-loures.pt.
2 de fevereiro de 2018. - O Presidente, Bernardino José Torrão Soares.
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