Edital 179/2018, de 19 de Fevereiro
Distribuição de Áreas de Atuação, Substituição dos Membros do Executivo Municipal, Delegação e Subdelegação de Competências - Aditamento
Edital 179/2018
Distribuição de Áreas de Atuação, Substituição dos Membros do Executivo Municipal, Delegação e Subdelegação de Competências - Aditamento
Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Lagos: Faz público, nos termos estatuídos no n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro que, em aditamento às competências já delegadas por meu despacho proferido em 19 de outubro de 2017, publicitado sob o n.º 9930/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro, deleguei na Senhora Vereadora Sara Maria Horta Nogueira Coelho, as minhas competências previstas na Lei 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro, para presidir ao Conselho Municipal de Juventude.
12 de janeiro de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
311094702
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3248260.dre.pdf .
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2009-02-18 -
Lei
8/2009 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.
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2012-02-10 -
Lei
6/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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