Nomeação da Conselheira Local para a Igualdade nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25 de maio
Considerando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25 de maio, que aprova o Quadro de Referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade;
Que a promoção de uma efetiva igualdade entre Mulheres e Homens constitui um dever fundamental do Estado, em que todos os níveis de Administração devem estar igualmente empenhados, pois concorre diretamente para a defesa e promoção dos Direitos Humanos;
Que, nos termos do artigo 4.º desse diploma "as Conselheiras e os Conselheiros Locais para a igualdade são nomeados por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de entre pessoas com perfil adequado, bem como conhecimento e experiência da realidade local e nas matérias de igualdade e combate à discriminação";
Tendo em conta que a Dra. Maria Amélia Duarte Ferreira é detentora de um curriculum relevante para desempenhar essas funções,
Nomeio, a Dra. Maria Amélia Duarte Ferreira, como Conselheira Local para a Igualdade no Município do Marco de Canaveses.
24 de janeiro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.
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