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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 03 de janeiro de 2018, foi nomeado nos termos, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Miguel Domingos Condeça Ramalho, para exercer as funções de Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, ficando sem efeito o meu despacho de 20 de novembro de 2017, a partir desta data
22 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.
311104738
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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