Delegação de competências nos dirigentes de diversas unidades orgânicas para liquidação de taxas e outras receitas municipais
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por seu despacho de 17 de janeiro do corrente ano, proferido ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, foi delegada nos dirigentes das unidades orgânicas abaixo identificadas a competência para a liquidação das taxas respeitantes à emissão de certidões, quer estas careçam ou não de despacho dos eleitos locais, bem como para a liquidação de outras taxas ou receitas municipais, inerentes a serviços prestados pelas referidas unidades orgânicas, nos termos do disposto no artigo 6.º do mesmo Regulamento.
Chefe da Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais - Dr.ª Maria Adriana Salgado Magalhães;
Chefe da Divisão do Expediente Geral - Dr.ª Isaura Mariana Silva Almeida Gomes;
Chefe da Divisão da Contratação Pública - Dr.ª Emília Cristina Campos Ramos Maia;
Chefe da Divisão de Licenças e Urbanismos - Eng.ª Carla Mónica Barbosa de Sousa;
Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Informação Geográfica - Arquiteta Lúcia do Rosário Moira Rodrigues;
Chefe dos Serviços Urbanos - Augusto Moisés Barbosa Brandão;
Chefe da Divisão de Mobilidade e Transportes - Eng.ª Maria Adelaide Machado Leite;
Chefe da Divisão de Projetos e Empreitadas - Eng.º Carlos António Nogueira Veloso;
Chefe da Divisão de Património e Museus - Doutor Álvaro de Brito Moreira;
Chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivos - Dr.ª Elsa Maria Oliveira Machado Mota.
Mais se publicita que foram, expressamente, ratificados pelo despacho que ora se publicita, todos os atos eventualmente praticados pelos delegados que caibam no âmbito desta delegação, no período compreendido entre 23 de outubro último até 17 de janeiro do corrente ano.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
31 de janeiro de 2018. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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