Consolidação de mobilidade intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi autorizado por meu despacho, datado de 29 de dezembro de 2017, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras das trabalhadoras a seguir descritas e nos seguintes termos:
Maria de Fátima Rodrigues Simões, na carreira/categoria de Assistente Técnica, 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única a que corresponde o montante de (euro) 683,13.
Ilda Manuela Neto Bacalhau Deus, na carreira/categoria de Assistente Técnica, 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única a que corresponde o montante de (euro) 683,13.
Estas consolidações produzem efeitos a partir de 29 de dezembro de 2017.
05 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.
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