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Aviso 2023/2018, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Projeto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para 2018, incluindo a respetiva Tabela de Taxas e justificação técnico-financeira

Texto do documento

Aviso 2023/2018

Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo da competência delegada constante do n.º 1 do ponto xxi da deliberação da Câmara Municipal de Sintra tomada em 30 de outubro de 2017 sobre a Proposta n.º 824-P/2013, de 25 de outubro de 2017, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para 2018, incluindo a respetiva Tabela de Taxas e justificação técnico-financeira, nos termos e em cumprimento do disposto na Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro, nos artigos 3.º n.º 1, n.º 2 alínea f) e n.º 3 e 122.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação introduzida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação do Edital 31/2018 nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do município em www.cm-sintra.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Largo Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, através do fax 219238551, ou ainda através do e-mail municipe@cm-sintra.pt.

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.

30 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.

311100939

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3243740.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

    Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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