José Eduardo Lopes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, torna público, para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Moimenta da Beira deliberou aprovar em sua sessão ordinária de trinta de junho de dois mil e dezasseis, por proposta da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's) de Moimenta da Beira, de Alvite e de Leomil.
Mais se torna público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação das áreas de reabilitação urbana encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único de Atendimento, sito no edifício dos Paços do Município, entre as 9.00h e as 16.30h, e na página eletrónica do Município de Moimenta da Beira, em www.cm-moimenta.pt.
30 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, José Eduardo Lopes Ferreira.
311099499