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Despacho Normativo 189/83
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria 450/83, de 19 de Abril, determina-se o seguinte:
Fica sujeita ao regime de preços convencionados, aprovado pela Portaria 450/83, de 19 de Abril, a prestação de serviços nos estabelecimentos de ensino particular.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 22 de Setembro de 1983. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1983-04-19 -
Portaria
450/83 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Aprova o regime de preços convencionados a que podem estar submetidos os bens ou serviços nos estádios de produção, importação ou comercialização.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1989-09-05 -
Portaria
769/89 -
Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo
Fixa um regime especial de preços correspondentes aos serviços prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
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