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Despacho (extrato) 1481/2018, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Suspensão da comissão de serviço do Inspetor Leonel Silva de Sousa no cargo de Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Equipamentos da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 1481/2018

Considerando que, nos termos do disposto no Despacho (extrato) n.º 4932/2013, de 11 de abril, foi designado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, o Inspetor Leonel Silva de Sousa para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Equipamentos da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração.

Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determinam que a comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau e de direção intermédia se suspende quando sejam designados em regime de substituição, pelo período de quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.

Considerando, por último, que o Inspetor Leonel Silva de Sousa foi designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de Diretor de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração, com produção de efeitos a 1 de agosto de 2017, conforme Despacho (extrato) n.º 6268/2017, de 18 de julho.

Determina-se o seguinte:

1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 1 de fevereiro de 2018, a suspensão da comissão de serviço do Inspetor Leonel Silva de Sousa no cargo de Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Equipamentos da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei acima citada.

2 - O referido despacho revoga o ato cuja a publicitação constou do despacho (extrato) n.º 6277/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 18 de julho, e produz efeitos reportados a 1 de agosto de 2017.

5 de fevereiro de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

311116556

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3242137.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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