Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Valpaços, em reunião ordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2018, deliberou, por unanimidade, submeter a consulta pública, pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da presente publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo (segunda alteração), o qual se encontra disponível no site institucional do Município de Valpaços www.valpacos.pt.
Mais torna público que, nos termos do n.º 2 do citado preceito legal, os interessados deverão dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para a seguinte morada: Edifício Paços do Concelho, Largo do Jardim, 5430-482 Valpaços, ou através de correio eletrónico para município@valpacos.pt.
29 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Amílcar Castro de Almeida.
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo (segunda alteração)
Nota justificativa
O Município de Valpaços tem vindo a atribuir bolsas de estudo a estudantes residentes no concelho e que frequentam um nível superior de ensino nos termos e ao abrigo do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aprovado para o efeito, sendo que a atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no concelho e que frequentem um nível superior de ensino constitui um fator importante tendo em vista o desenvolvimento educacional e a elevação cultural do Município de Valpaços, se tivermos em conta que possibilitará a um maior número de estudantes frequentar o ensino superior e contribuirá para a sua ligação e posterior fixação no concelho.
Contudo, o número máximo de bolsas de estudo a atribuir anualmente fixado em sede regulamentar (40), tem-se revelado claramente insuficiente, face ao número de crescente de candidaturas às bolsas de estudo apresentadas pelos estudantes deste concelho.
Assim, e perante as atuais circunstâncias, torna-se necessário aumentar o número de bolsas de estudo a atribuir anualmente para 80, por forma a que possam ser atribuídas a mais estudantes suscetíveis de poderem beneficiar deste apoio à luz dos critérios fixados no Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
No que respeita à ponderação de custos benefícios e considerando tratar-se de um regulamento de natureza social, os custos serão manifestamente inferiores ao desiderato que se pretende atingir.
Assim, no uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na prossecução das suas atribuições neste domínio a que aludem os artigos 2.º e 23.º n.º 2 alíneas d), h) e m), e ao abrigo da competência prevista na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugada com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, regulamenta-se a alteração do artigo 2.º n.º 2 do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
1 - ...
2 - O número de bolsas a atribuir é no máximo de 80 por ano.
3 - ...
4 - ...»
311095448
