Humberto José Baptista Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torno público que:
Por meu Despacho 5/PCM/GAP/2017, datado de 26/10/2017 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei para desempenhar o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, Vasco Tiago Morais Santos, com efeitos a partir do dia 21/10/2017, tendo-lhe delegado, naquela mesma data, através do Despacho 6/PCM/GAP/2017, a prática dos seguintes atos de administração ordinária:
a) Efetuar o atendimento dos munícipes e do público em geral, nos casos em que o Presidente da Câmara Municipal assim o determine expressamente;
b) A prática dos atos instrumentais ou preparatórios e de execução de decisões do Presidente da Câmara Municipal nas áreas funcionais a seu cargo, devendo para tal os serviços municipais prestar a colaboração indispensável, quer na disponibilização de processos e documentos, quer na prestação de informações e esclarecimentos;
c) Assinar a correspondência originária da Presidência, incluindo as notificações de decisões, bem como as comunicações internas e ordens de serviço.
Por meu Despacho 11/PCM/GAP/2017, datado de 19/12/2017 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei para desempenhar o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, Cristina Maria Mateus de Oliveira, com efeitos a partir do dia 21/10/2017;
Por meu Despacho 1/PCM/GAP/2018, datado de 17/01/2018 e no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei para desempenhar o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Bruno António Almeida Gaudêncio Fonseca, com efeitos a partir do dia 21/10/2017;
29 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.
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