1 - Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade do Minho, fundação pública com regime de direito privado;
Considerando os Estatutos da Fundação da Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 14/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de novembro de 2016;
Assim, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º do RJIES, no n.º 2 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade do Minho, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Gestão, em reunião de 25 de janeiro de 2018, deliberou delegar nos seguintes responsáveis de serviços:
Ana Paula Loureiro Pedrosa Martins - Chefe de Gabinete do Gabinete do Reitor;
António Armando Ferreira Silva Sousa - Diretor de Serviços do Arquivo Distrital de Braga;
Beatriz Isabel Domingues Araújo - Diretora de Serviços dos Serviços de Relações Internacionais;
Carla Isabel Pereira Lavrador - Diretora de Serviços dos Serviços Académicos;
Carla Maria Canotilho Alberto Santos - Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio a Projetos;
Elísio Silva Maia Araújo - Diretor de Serviços da Biblioteca Pública de Braga;
Elói António dos Santos Cordeiro Rodrigues - Diretor de Serviços dos Serviços de Documentação;
Fernanda Isabel Teixeira Machado dos Santos - Diretora de Serviços dos Serviços para a Garantia da Qualidade;
Filipe José Martins Rocha - Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio ao Ensino;
Filipe José Silva Clemente - Diretor de Serviços da Direção de Tecnologias e Sistemas de Informação;
Heliana Maria Pereira Silva - Diretora de Serviços dos Serviços de Apoio ao Reitor;
Júlia Manuela Silva Costa - Chefe de Divisão do Gabinete de Comunicação, Informação e Imagem;
Luís Carlos Ferreira Fernandes - Diretor de Serviços da Direção de Recursos Humanos;
Manuel da Silva Carvalho - Chefe de Divisão do Gabinete de Auditoria e Controlo;
Maria Manuela Teixeira Pereira - Diretora de Serviços da Direção Financeira e Patrimonial;
Paulo Jorge Valverde Viegas Costa - Diretor de Serviços dos Serviços de Comunicações;
Ricardo Jorge Alves Silvestre Lobão - Chefe de Divisão da Divisão de Conservação e Manutenção dos Serviços Técnicos;
Sérgio Filipe Marques Duarte - Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento e Gestão dos Projetos dos Serviços Técnicos;
Simone Conceição Gomes Costa - Chefe de Divisão da Direção de Tecnologias e Sistemas de Informação;
Victor Manuel de Sousa Rêgo Duarte Soares - Chefe de Divisão da Divisão Académica;
A competência para a prática dos atos a seguir indicados:
a) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais;
b) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens móveis e com a aquisição de serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, no âmbito dos respetivos pelouros, até ao limite de (euro) 5.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, desde que cabimentadas por dimensões próprias, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas.
2 - As presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
25 de janeiro de 2018. - O Presidente do Conselho de Gestão, Rui Vieira de Castro.
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