Deliberação 147/2018, de 8 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Finanças, Planeamento e das Infraestruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 28/2018, Série II de 2018-02-08.
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Data:
2018-02-08
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Documento na página oficial do DRE
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No seguimento da proposta de não designação do júri do procedimento concursal para seleção do titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor do Departamento Financeiro, o Conselho Diretivo do IFAP, I. P., deliberou não designar para o cargo de Diretor do Departamento Financeiro, qualquer candidato
Deliberação 147/2018
1 - De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor do Departamento Financeiro, previsto no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., aprovados pela Portaria 393/2012, de 29 de novembro.
2 - O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o Júri do concurso apresentado proposta de não designação, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
3 - Tendo em conta a citada proposta de não designação, o Conselho Diretivo deliberou não designar para o cargo de Diretor do Departamento Financeiro, qualquer candidato.
24 de janeiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Ribeiro.
311088985
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3239160.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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