De acordo com o artigo 67.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do Licenciado Mário Luís Magalhães Pedro como Coordenador do Gabinete Jurídico do SEF o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o licenciado Mário Luís Magalhães Pedro para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2018.
22 de janeiro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311081183
