Aviso (extrato) n.º 1572/2018
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de psiquiatria da carreira especial médica
Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013 de 10 de dezembro, e nos termos da autorização concedida por despacho exarado por delegação de competências, do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, datada de 23 de janeiro de 2018, proferido nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º do Anexo à LTFP, publicada através da Lei 35/2014, no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, em 20 de junho de 2014, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de assistente da área de psiquiatria da carreira especial médica.
1 - Requisitos de admissão:
1.1 - São requisitos gerais de admissão os definidos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou nem interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
1.2 - São requisitos especiais:
Estar inscrito no correspondente colégio de especialidade da Ordem dos Médicos e ser detentor da respetiva cédula profissional.
1.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da carreira e categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da ARSLVT, IP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
2 - Prazo de apresentação de candidaturas:
Quinze dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
3 - Método de seleção:
3.1 - Os métodos de seleção têm por base o resultado da avaliação e discussão curricular, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º conjugados com o artigo 22.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013 de 10 de dezembro.
3.2 - A Lista Unitária de Ordenação Final (LUOF) será efetuada (sem arredondamentos) por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas, respetivamente, na avaliação e discussão curricular, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
LUOF = (AC x 70 %) + (DC x 30 %) em que:
A avaliação e discussão curricular (DC), consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, e visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a competência profissional e científica do mesmo, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a ocupar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
3.3 - Na Avaliação Curricular, dos elementos de maior relevância, nos termos e conforme previsto na Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013 de 10 de dezembro, são obrigatoriamente considerados:
«a) Exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva, tendo em conta a competência técnico-profissional, o tempo de exercício das mesmas e participação em equipas de urgência e de apoio e enquadramento especializado à prática clínica, com especial enfoque para as atividades relevantes para a saúde pública e cuidados de saúde primários, e a avaliação de desempenho obtida;
b) Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas;
c) Trabalhos publicados, em especial se publicados em revistas com revisão por pares, e trabalhos apresentados publicamente, sob a forma oral ou poster, e atividades de investigação na área da sua especialidade, de acordo com o seu interesse científico e nível de divulgação, tendo em conta o seu valor relativo;
d) Classificação obtida na avaliação final do internato médico da respetiva área de formação específica;
g) Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a respetiva área profissional;
h) Outros fatores de valorização profissional, nomeadamente títulos académicos.»
3.4 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, com a seguinte distribuição pelos fatores estabelecidos nas alíneas do número anterior:
«Alínea a) - de 0 a 9 valores;
Alínea b) - de 0 a 2 valores;
Alínea c) - de 0 a 3 valores;
Alínea d) - de 0 a 4 valores;
Alínea g) - de 0 a 1 valores;
Alínea h) - de 0 a 1 valores.»
3.5 - As atas do júri, designadamente, aquelas de que constem os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
3.6 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da ARSLVT, IP em http://www.arslvt. min-saude.pt.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, e artigo 7.º A, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.
5 - Remuneração
A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração prevista para a categoria, no regime de trabalho a tempo completo.
6 - Local de trabalho:
Unidade de Alcoologia de Lisboa, pertencente ao mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP.
7 - Prazo de validade:
O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.
8 - Legislação aplicável:
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, pela Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, conjugando com o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, de 13 de outubro de 2009, com as alterações introduzidas pelo Aviso 17239/2012, de 27 de dezembro de 2012, bem como pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
9 - Horário de trabalho:
O período normal de trabalho do trabalhador corresponderá ao período normal de trabalho previsto no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, sem prejuízo da aplicação das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, 31 de dezembro.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário disponível no portal da ARSLVT, I. P., dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.,podendo ser entregues diretamente nas suas instalações, sitas na Avenida Estados Unidos da América, n.º 75, 1749-096 em Lisboa, no período compreendido entre 09h00 e as 16h30, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção.
10.2 - Do formulário devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do aviso do concurso a que concorre;
b) Identificação do requerente (nome, estado, naturalidade, número de identificação fiscal ou cartão de cidadão, residência, cédula profissional, código postal, telefone e email, imprescindível);
c) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao presente processo concursal;
d) Declaração emitida pelo serviço onde conste a natureza do vínculo e respetivo tempo de exercício de funções na categoria de assistente;
e) 5 (cinco) exemplares do curriculum vitae em formato Europeu,
1 (um) dos quais em papel e os restantes em formato eletrónico, devendo de igual modo fazerem-se acompanhar, impreterivelmente, dos comprovativos de todas as atividades no âmbito da Psiquiatria, suscetíveis de serem avaliados.
10.3 - A candidatura deverá ainda ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Documento comprovativo do grau de especialista na área de psiquiatria, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico, sob pena de exclusão;
b) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;
d) Certificado do registo criminal;
e) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos.
10.4 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneasb)a e) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no formulário, sob compromisso de honra.
10.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.
11 - Composição e identificação do Júri:
O Júri do presente procedimento de recrutamento terá a seguinte composição:
Presidente: José Anastácio Xavier de Santana Godinho, Assistente Graduado Sénior de Psiquiatria, em funções na ET-Xabregas/CRI Lisboa Oriental;
1.º Vogal efetivo: Luís Miguel Simões Brito Freire Vasconcelos, Assistente Graduado de Psiquiatria, em funções na Unidade de Desabituação - Centro das Taipas, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2.ª Vogal efetivo: Ana Maria Vinagre Croca Morais, Assistente Graduada de Psiquiatria, em funções na Unidade de Alcoologia de Lisboa;
1.ª Vogal suplente: Cristina Maria Gil Polonia, Assistente Graduada de Psiquiatria, em funções na ET- Loures/CRI Lisboa Oriental;
2.º Vogal suplente: Fernando Pereira Esteves, Assistente de Psiquiatria em funções na Unidade de Desabituação - Centro das Taipas.
12 - A discussão curricular será realizada nas instalações da DICAD - Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, sita na morada, Avenida Estados Unidos da América, n.º 77, 6.º piso, com o código postal 1749-096, em data e hora que o júri venha a fixar, com duração não superior a 45 minutos.
13 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos:
A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada nas instalações da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., sitas na Av.ª Estados Unidos da América, n.º 75, em Lisboa.
14 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos:
14.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
14.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da ARSLVT, I. P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 24.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
15 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 de janeiro de 2018. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Venade.
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