Processo: 1844/07.8BEPRT
Ação administrativa especial pretensão conexa atos administrativos [Ant NCPC]
Autor: Câmara Municipal da Póvoa de Varzim
Réu: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Contrainteressado: Sílvia Liseta Ferreira Fontes (e Outros)
Faz-se Saber que, nos autos de ação administrativa especial acima identificada, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 1, são os contrainteressados abaixo indicados citados para, no prazo de quinze dias, se constituírem como contrainteressados, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste, em síntese, que seja decretada a nulidade do Despacho 117/2007, proferido pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho.
Uma vez expirado o prazo acima referido (15 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para, querendo, contestar, no prazo de trinta dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à sua disposição na Secretaria deste Tribunal, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Ficam advertidos de que:
1 - O processo administrativo respeitante à matéria dos autos se encontra junto aos mesmo e disponível para consulta junto deste Tribunal, quando solicitado;
2 - É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA;
3 - A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de justiça, autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverão os citandos, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário;
4 - As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto;
5 - Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A Citar:
1 - Sílvia Liseta Ferreira Fontes, residente na Rua Abade Martins Faria, n.º 71, Vila do Conde;
2 - Construções Marianinho, Lda., com sede na Rua das Póvoas, n.º 201, Terroso, Póvoa de Varzim;
3 - Domingos Gomes da Costa Subida e mulher Maria Ferreira Amorim Casanova, residentes na Rua Almeida Brandão, n.º 906, Póvoa de Varzim;
4 - Joaquim Gomes da Costa Amorim, residente no Lugar da Giesteira, Póvoa de Varzim;
5 - Maria José Garcez Amorim, residente na Praça 5 de Outubro, n.º 17, 2.º Esq., Póvoa de Varzim;
6 - Albino Mário Gonçalves de Sá e mulher Maria Albina Torres Mendes, residentes na Av. de Santo António, Palmeira de Faro, Esposende;
7 - António Manuel Caldeira Gomes, residente no Largo Eça de Queirós, n.º 7, Póvoa de Varzim;
8 - Herdeiros de Manuel Magalhães, residentes na Rua da Giesteira de Cima, n.º 147, Beiriz, Póvoa de Varzim;
9 - Maria Eugénia da Cruz Morim Boucinha e marido Messias Pires Boucinha, residentes na Rua de Entre Campos, n.º 80, Póvoa de Varzim;
10 - José Manuel Morim Alexandre, residente no Largo das Arroteias, n.º 24, Póvoa de Varzim;
11 - José Maria Pontes Alexandre, residente no Largo das Arroteias, n.º 24, Póvoa de Varzim;
12 - Manuel Ferreira Soares e mulher Carminda Falcão Miranda, residentes na Rua Nossa Senhora de Fátima, n.º 26, Beiriz, Póvoa de Varzim;
13 - Maria Moreira Ferreira, residente na Rua Nossa Senhora de Fátima, n.º 26, Beiriz, Póvoa de Varzim;
14 - José Fernando Faria Ribeiro da Costa e mulher Maria de Fátima Moura Gonçalves Faria, residentes na Rua do Real, n.º 132, S. Gens, Fafe;
15 - Maria Rosa da Silva Soares, residente na Rua Padre Manuel Varela, n.º 29, Rio Mau, Vila do Conde;
16 - Maria de Fátima Soares Lopes de Carvalho e marido António Gomes Martins Laundos, residentes na Estrada Nacional n.º 13, n.º 300, Navais, Póvoa de Varzim;
17 - Maria Natália Soares Lopes de Carvalho e marido Manuel da Silva Guimarães, residentes na Travessa do Seixo, n.º 24, Rio Mau, Vila do Conde;
18 - Maria Isabel Soares Lopes de Carvalho, residente na Rua Nossa Senhora dos Bons Caminhos, n.º 22, Navais, Póvoa de Varzim;
19 - Maria Blandina Soares Lopes Carvalho da Fonte e marido António Manuel Gonçalves da Silva da Fonte, residentes na Rua da Fonte, n.º 67, Beiriz, Póvoa de Varzim;
20 - Ana Margarida Soares Lopes de Carvalho e marido Manuel Albino Amorim Figueiredo, residentes na Rua dos Pedelos, n.º 54, Navais, Póvoa de Varzim;
21 - Maria Rosa Soares Lopes de Carvalho e marido António Manuel Lopes Fernandes dos Santos, residentes na Rua de Gião de Findo, n.º 203, Gião, Vila do Conde;
22 - Alvarino Manuel Campos Silva, residente na Rua Central da Covilhã, n.º 208, Vairão, Vila do Conde;
23 - Adelino Soares Lopes de Carvalho, residente na Rua Padre Manuel Varela, n.º 29, Rio Mau, Vila do Conde;
24 - Maria das Dores Soares Lopes de Carvalho, Rua Padre Manuel Varela, n.º 29, Rio Mau, Vila do Conde;
25 - Maria Odete Soares Lopes de Carvalho e marido Joaquim Bertão Carvalho, residentes na Rua Padre Manuel Varela, n.º 29, Rio Mau, Vila do Conde;
26 - António Soares Lopes de Carvalho e mulher Maria Goretti Oliveira de Sousa, residentes em HML-Carvone, 20114, Figari, Córsega, França;
27 - Manuel Lopes Marques de Agonia e mulher Maria Luísa Afonso de Agonia, residentes na Rua Gomes Amorim, n.º 1415, Póvoa de Varzim;
28 - Carminda Amélia Gomes Igreja, residente na Rua Corregedor Gaspar Cardoso, n.º 679, Póvoa de Varzim;
29 - António Alberto Igreja Ferreira, residente na Rua Corregedor Gaspar Cardoso, n.º 679, Póvoa de Varzim;
30 - Isolete Rosa Igreja Ferreira, residente na Rua Corregedor Gaspar Cardoso, n.º 679, Póvoa de Varzim;
31 - Afonso Ferreira, residente na Rua Corregedor Gaspar Cardoso, n.º 679, Póvoa de Varzim;
32 - José João Gomes de Amorim, residente no Largo dos Bonitos, n.º 30, Amorim, Póvoa de Varzim;
33 - José Luís de Amorim, residente no Largo dos Bonitos, n.º 30, Amorim, Póvoa de Varzim;
34 - Maria Eduarda Amorim da Costa Subida e marido António Fernandes da Costa Subida, residentes no Largo de Bonitos, n.º 30, Amorim, Póvoa de Varzim;
35 - Maria José de Amorim Rodrigues e marido José Mário Ferreira Rodrigues, residentes no Largo dos Bonitos, n.º 30, Amorim, Póvoa de Varzim.
15 de janeiro de 2018. - A Juíza de Direito, Dr.ª Catarina de Sousa Vasconcelos. - O Oficial de Justiça, José Manuel Faria.
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