Torna obrigatória a exposição de uma lista com a indicação dos preços máximos de venda ao público do pão de 1.ª qualidade com o peso nominal de 45 g.

Despacho Normativo 142-D/83

Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 533/75, de 26 de Setembro, determina-se, para o continente, o seguinte:

1.º É obrigatória a exposição, nos locais mencionados no artigo 1.º do Regulamento do Comércio do Pão e Produtos Afins, aprovado pelo Decreto-Lei 302/72, de 14 de Agosto, com exclusão do domicílio, de uma lista, como a que se encontra anexa a este despacho, com a indicação dos preços máximos de venda ao público do pão de 1.ª qualidade com o peso nominal de 45 g estabelecidos no n.º 1.º do Despacho Normativo 142-C/83:

2.º A lista a que se refere o número anterior deve ser colocada em local bem visível de qualquer ponto do estabelecimento.

3.º Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério do Comércio e Turismo, 23 de Junho de 1983. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

LISTA ANEXA

Preços máximos de venda ao público do pão de 1.ª qualidade com o

peso nominal de 45 g

(ver documento original) O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-08-14 - Decreto-Lei 302/72 - Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

  Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins.

• 1975-09-26 - Decreto-Lei 533/75 - Ministério do Comércio Interno

  Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos serviços.

• 1983-06-23 - Despacho Normativo 142-C/83 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda ao público do pão. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-D/83.