José Luís dos Santos Rosário, Presidente da Junta de Freguesia de Leomil, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 setembro, que a Assembleia de Freguesia de Leomil, em sessão ordinária de 29 de dezembro de 2017, deliberou aprovar, após consulta pública, o Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família, o qual entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
15 de dezembro de 2017. - O Presidente da Junta de Freguesia de Leomil, José Luís dos Santos Rosário.
Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família
Nota justificativa
1 - No âmbito da competência cometida às Autarquias Locais no domínio das políticas de cariz social, com vista à fixação da população;
2 - A forte diminuição da natalidade constitui um problema premente e preocupante, particularmente nas Freguesias do interior, de que a nossa é exemplo;
3 - O envelhecimento populacional e a desertificação;
4 - A crise económica que se faz sentir a nível nacional e internacional;
5 - A Junta de Freguesia adota o presente regulamento que visa definir as regras para atribuição de apoio monetário como incentivo à natalidade e de apoio à Família.
6 - Pretende-se com esta medida, não só contribuir para o apoio à natalidade, mas também apoiar a fixação de jovens casais na nossa freguesia.
7 - A crescente desertificação, o envelhecimento da população aliado a um preocupante índice de natalidade justifica plenamente uma intervenção nesta área.
8 - Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da constituição da República Portuguesa conjugado com o disposto nas alíneas f) do n.º 2 do artigo 7.º conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013 de 12/9, na redação atual, é elaborado o presente regulamento.
Artigo 1.º
Âmbito e objetivo
O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Leomil e visa, exclusivamente, a atribuição de benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e ao apoio à família nas despesas relacionadas com o recém-nascido e crianças até aos cinco anos de idade.
Artigo 2.º
Beneficiários
São beneficiários as crianças registadas como naturais da Freguesia de Leomil, cujos progenitores, a título individual ou coletivo, cumulativamente:
a) Não sejam devedores de quaisquer quantias, a qualquer título, à Junta de Freguesia de Leomil;
b) Residam na área geográfica da Freguesia há pelo menos um ano à data da entrega do pedido do subsídio na secretaria da Junta de Freguesia.
c) Estejam recenseados nesta Freguesia há pelo menos um ano à data da entrega do pedido do subsídio na secretaria da Junta de Freguesia.
Artigo 3.º
Legitimidade
1 - Têm legitimidade para requerer o incentivo a que se refere o presente regulamento:
2 - Os progenitores em conjunto ou isoladamente;
3 - Qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades competentes, esteja confiada a guarda da criança;
4 - Excecionalmente e por decisão fundamentada poderá o Executivo apreciar outras situações que, não desvirtuem o conceito e os objetivos subjacentes ao presente regulamento, devendo ser submetido a apreciação e votação da Assembleia de Freguesia em próxima sessão.
Artigo 4.º
Condições gerais de atribuição
1 - A atribuição fica pendente de apresentação de requerimento, disponível na secretaria da Freguesia.
2 - O requerimento deve ser assinado por quem tenha legitimidade legal para o fazer nos termos do artigo 3.º
3 - O requerimento deverá ser acompanhado:
a) De certidão de nascimento da criança, sob pena de exclusão.
b) Apresentação do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão do(s) requerente(s).
c) Documento comprovativo do IBAN para efeitos de transferência bancária, se o requerente optar por transferência bancária.
Artigo 5.º
Prazo de apresentação
1 - O requerimento e documentos anexos a que se refere o artigo anterior deverão dar entrada no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte à data de nascimento da criança, ou à data do aniversário da criança.
2 - Os requerimentos entrados após esta data são indeferidos.
Artigo 6.º
Análise e decisão
1 - A análise dos pedidos é efetuada pelos serviços administrativos da Freguesia.
2 - Nos processos a que falte documentos o(s) requerente(s) são notificados e concedido um prazo de 10 dias úteis para completar o processo.
3 - Findo este prazo o processo será presente a reunião do Executivo para decisão, sendo posteriormente comunicada ao(s) requerente(s).
4 - Caso a decisão seja de indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) reclamar, querendo, devendo fazê-lo por escrito no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício contendo a decisão, invocando a legislação ou regulamentação violada.
5 - As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia.
6 - A reavaliação do processo compete ao Executivo, que produzirá a decisão final, definitiva, sendo o resultado da reclamação comunicado ao(s) requerente(s) no prazo de dez dias úteis.
7 - As decisões do Executivo são fundamentadas.
Artigo 7.º
Montante, benefícios e periodicidade
1 - O valor do subsídio de nascimento é fixado no valor de 1000 euros.
2 - O valor do subsídio para uma criança que completou 1 ano é fixado em 1000 euros.
3 - O valor do subsídio para uma criança que completou 2 anos é fixado em 750 euros.
4 - O valor do subsídio para uma criança que completou 3 anos é fixado em 750 euros.
5 - A criança tem serviço de ATL gratuito durante o ensino pré-escolar.
6 - As crianças que cumpram o disposto no artigo 3.º e que frequentem a Escola Primária de Leomil, tem direito a um kit escolar disponibilizado no início do ano letivo.
Artigo 8.º
Fiscalização
1 - A Junta de Freguesia é a entidade competente para fiscalizar a aplicação do presente regulamento, sem prejuízo da colaboração com outras entidades oficiais.
2 - A Junta de Freguesia reserva-se o direito de, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
3 - A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além da eventual participação criminal, a devolução imediata, em dobro, dos montantes efetivamente recebidos.
Artigo 9.º
Erros e omissões
Os erros e omissões do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, com possibilidade de recurso para a Assembleia.
Artigo 10.º
Legislação Subsidiária
Em tudo o que não estiver expressamente previsto é aplicável a legislação em vigor com relevância na matéria, designadamente:
a) A Lei das Autarquias Locais;
b) A Lei das Finanças Locais;
c) O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL 4/2015, de 7/1.
Artigo 11.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicitado através de edital afixado nos lugares do costume.
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