Licenciamento para operação de loteamento
Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação vigente e do n.º 1 do artigo 101.º do Anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, Novo Código de Procedimento Administrativo, aplicável por analogia, que por despacho por mim proferido em 30/11/2017 se proceda à abertura do período da discussão pública pelo período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação, do projeto de loteamento com registo Req. 1953/17, processo 207/17, em nome de André da Silva Oliveira, para o prédio sito em Casal Mota, freguesia de Famalicão, deste concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nazaré sob o n.º 1437 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 6, secção H, da respetiva freguesia
O processo referente à operação urbanística de loteamento pode ser consultado na Divisão de Planeamento Urbanístico, permanecendo disponível para consulta presencial, todos os dias úteis do período legal, entre as 8h30 e as 16h00 e os documentos estão ainda disponíveis no site da Internet da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt).
Quaisquer sugestões, observações e reclamações, deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré ou para o endereço eletrónico: geral@cm-nazare.pt, até à data do termo da discussão pública.
Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Concelho, no edifício da Junta de Freguesia da Nazaré, bem como no sítio da internet: www.cm-nazare.pt.
19 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
311075668
