Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha (RERAE)
Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha.
Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, aprovou por unanimidade, no dia 27 de dezembro de 2017, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Caldas da Rainha no âmbito do DL 165/2014, de 5 de novembro (RERAE).
A alteração do PDM consiste: na atualização do Anexo III do regulamento, que elenca os processos de atividades económicas com parecer favorável, em sede de conferência decisória e na respetiva adequação da planta de ordenamento da cidade à escala 1/10000.
Assim, em conformidade com o disposto do n.º 2, do artigo 12.º do DL n.º 165/2014, de 5 de novembro (RERAE) e da alínea g, do n.º 4, do artigo 191.º do DL 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), publica-se no Diário da República: a alteração da planta de ordenamento à escala 1/10000; a alteração do Anexo III do regulamento do PDM e a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou essas alterações.
16 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
Assembleia Municipal das Caldas da Rainha
Sessão Ordinária de 27 de dezembro de 2017
Ata
Procedimento de alteração ao PDM no âmbito do Decreto-Lei 165/2014 - Alteração sobre o processo de regularização/ampliação da Schaeffler Portugal, Unipessoal, LDA:
Presente deliberação da Câmara n.º 1916/2017 de 20 de novembro:
"Para o procedimento em assunto foi deliberado em 25 de setembro de 2017, iniciar o período de discussão pública, do processo de alteração ao PDM, tendo em vista o enquadramento do futuro projeto de regularização e ampliação que a empresa em título iniciou ao abrigo do regime excecional previsto no Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro.
O período de discussão pública foi publicado, no Diário da República n.º 194, 2.ª série, pelo Aviso 12048/2017, de 9 de outubro, decorrendo de 10 a dia 30 de outubro. Terminado o período de discussão pública e não tendo a Câmara Municipal recebido qualquer participação, deliberou remeter à Assembleia Municipal a alteração do PDM das Caldas da Rainha, para efeitos de aprovação, de acordo com o deliberado na ata n.º 42/2017, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e n.º 1 do artigo 91.º do RJIGT (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio).
A presente deliberação foi tomada por unanimidade."
O assunto foi posto à discussão.
Posta à votação a deliberação da Câmara n.º 1916/2017 de 20 de novembro foi aprovada por unanimidade com 26 votos.
27 de dezembro de 2017. - O Presidente da Mesa da Assembleia, José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro, Dr.
Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Caldas da Rainha
[...]
ANEXO III
RERAE - Listagem de processos de Atividades Económicas com parecer favorável, em sede de Conferência Decisória, e critérios de adequação do PDM
[...]
N.º: 3
Empresa: Schaeffler Portugal, Unipessoal, Lda.
Localização: Estrada do Lavradio n.º 25, Tornada, União das freguesias de Tornada e Salir do Porto - concelho de Caldas da Rainha
Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2015/1173
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: ampliação/alteração de estabelecimento industrial de fabrico de rolamentos, engrenagens e outros órgãos de transmissão em terreno com 72.760,00 m2; área de implantação máxima da ampliação/alteração de 6.200,00 m2 e área total de construção máxima da ampliação/alteração de 12.400,00 m2.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
42269 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42269_1.jpg
611075076
