Nos termos do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2018, de 26 de janeiro:
1 - Subdelego na presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão, a competência para a prática de todos os atos necessários à autorização, lançamento e conclusão dos procedimentos conducentes à realização das empreitadas identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2018, de 26 de janeiro, e até aos limites nela fixados, bem como a prática de todos os atos decorrentes das autorizações nela referidas.
2 - A subdelegação de competências prevista no número anterior inclui a aprovação das peças dos procedimentos e a competência para a decisão de contratar.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
26 de janeiro de 2018. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
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