Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Torna público para efeitos do disposto no artigo 88.º
do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 20 de dezembro de 2017, proceder à elaboração da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa, no prazo de 30 dias, no sentido de permitir a abertura de acessos a viaturas ligeiras no seguimento da Rua Engenheiro
Duarte Pacheco - Parque Industrial (Via P2) e da Rua André Gomes Pereira - Parque Industrial (Via P1).
A participação pública decorrerá durante um período de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, no qual os interessados poderão formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração da alteração do plano, encontrando-se o processo disponível para consulta na Divisão de Urbanismo e Ambiente, nas horas normais de expediente.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, fazendo referência ao presente aviso e à alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa em documento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa.
A participação poderá ainda ser feita através do e-mail:geral@cm-vilavicosa.pt
12 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado, Prof.
Deliberação
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Viçosa, ocorrida no dia 20 de dezembro de dois mil e dezassete, foi tomada a deliberação, do teor seguinte:
1.º Ponto - Obras e Projetos Municipais e Particulares:
Foi presente o Processo interno n.º 391 - Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa, tendo a Câmara Municipal deliberado, por unanimidade, autorizar a elaboração de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa, no prazo de 30 dias, no sentido de permitir a abertura de acessos a viaturas ligeiras no seguimento da Rua Engenheiro Duarte Pacheco - Parque Industrial (Via P2) e da Rua André Gomes Pereira - Parque Industrial (Via P1).
A participação pública decorrerá durante um período de 20 dias. Delegar poderes no Presidente da Câmara Municipal para assinar a declaração de dispensa da apresentação de relatório ambiental.
15 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Manuel João Fontainhas Condenado.
611068718
