Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra:
Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, tomada em reunião de câmara de 12 de dezembro de 2017, foi declarada, a utilidade pública com caracter urgente, da expropriação e a posse administrativa, da parcela de terreno com área de 869 m2, parte artigo matricial rústico, n.º 207, da Secção F da Freguesia de Algueirão-Mem Martins, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra, sob a ficha n.º 6638 da Freguesia de Algueirão-Mem Martins, propriedade da empresa J. A. Pedroso - Construção Civil e Empreitadas, Lda., com a identificação fiscal n.º 502404850 e sede na Rua das Violetas, n.º 23 - 2725-469 Mem Martins, assinalada em planta anexa, destinada ao projeto de Valorização Paisagística e Ambiental da Ribeira da Laje, tomada ao abrigo da declaração da Área de Reabilitação Urbana de Mem Martins-Rio de Mouro e do n.º 3 do artigo 61.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sequência da Proposta n.º 952-PM/2017 - SM 47716.
Assim, para efeitos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 168/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, será este edital publicado na 2.ª série do Diário da República e no site da Câmara e afixado nos locais públicos do costume.
8 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
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