Aviso (extrato) n.º 1355/2018
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,
Faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 4.º da Lei preambular à Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação (adiante LTFP), de acordo com os seus despachos n.º 26/2017 e 3/2018 DAGF e na sequência de procedimentos concursais comuns de recrutamento, foram celebrados, em 15/01/2018, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 2 do art.º 30.º da LTFP entre o Município de Arganil e os seguintes trabalhadores:
Lúcia Margarida Rodrigues Coimbra, na carreira e categoria de Técnica Superior, área funcional de economia e contabilidade, com a remuneração ilíquida mensal de 1.201,48(euro), valor correspondente à segunda posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, em conformidade com o art.º 2.º e anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12;
Júlio José Fernandes Raimundo, José Carlos Simões Castanheira e Manuel José Simões Costa, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de edifícios e equipamentos, com a remuneração ilíquida mensal de 580,00(euro), valor correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, em conformidade com o art.º 2.º e anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 2 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
Atendendo ao art.º 49.º da LTFP, o período experimental dos trabalhadores ora contratados será de 240 dias, para a carreira de Técnico Superior e 90 dias para a carreira de Assistente Operacional, iniciando-se na data da celebração dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas.
Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso, conclusão sem sucesso e contagem do tempo do serviço decorrido nos períodos experimentais são aplicáveis as regras previstas nos art.º 45.º a 51.º da LTFP, considerando que para o efeito foram designados Júris, cujas composições constam dos despachos de contratação supra mencionados.
17 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
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