Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada, por meu despacho de 3 de janeiro de 2017, a ata da proposta de avaliação final do período experimental do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo respetivo júri, constante no meu despacho de 13 de junho de 2017, relativamente ao trabalhador abaixo indicado, Assistente Operacional:
(ver documento original)
Em consequência do referido despacho foi naquela data formalmente assinalada a conclusão com sucesso daquele período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 46.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.
9 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Diogo Alves Mateus, Dr.
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