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Para os efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro torna-se público que, conforme despacho do Sr. Presidente da Câmara, Dr. Carlos Carreiras, de 08 de janeiro de 2018, foi exonerado do cargo de adjunto do gabinete de apoio à Vereação, Francisco Manuel Saraiva Simões Rodrigues, com efeitos a 31 de dezembro de 2017.
9 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
311068312
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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