Área de Reabilitação Urbana do Torrão
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna Público Que, a Assembleia Municipal, em sessão de 21 de dezembro de 2017, aprovou a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Torrão, sob proposta da Câmara Municipal, datada de 28 de setembro de 2017, nos termos do procedimento previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Os elementos constantes da proposta de delimitação da referida área de reabilitação urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, encontram-se divulgados na página eletrónica do município (www.cm-alcacerdosal.pt).
15 de janeiro de 2018. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
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