Aviso 2/2018/M, de 26 de Janeiro
Determina proceder à revisão do POTRAM - Plano para o Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira, elaborando o novo PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira
Aviso 2/2018/M
No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 222, suplemento, de 29 de dezembro de 2017, a Resolução 1105/2017, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 28 de dezembro, que determina proceder à revisão do POTRAM - Plano para o Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira, elaborando o novo PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira.
3 de janeiro de 2018. - O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
311070231
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3227253.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2017-06-27 -
Decreto Legislativo Regional
18/2017/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
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