Declaração de Retificação n.º 69/2018
Considerando a publicação em duplicado, na 2.ª série do Diário da República, do meu despacho de 19 de dezembro de 2017, através do qual delego na Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Doutora Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, os poderes para a prática de atos de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal (Despacho 88/2018, publicado no Diário da República n.º 2/2018, 2.ª série, de 3 de janeiro, e Despacho 447/2018, publicado no Diário da República n.º 7/2018, 2.ª série, de 10 de janeiro), declaro sem efeito a publicação do Despacho 447/2018, no Diário da República n.º 7/2018, 2.ª série, de 10 de janeiro, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado em anexo ao Despacho Normativo 15/2016, de 16 de dezembro de 2016, publicado no Diário da República, n.º 243, 2.ª série, de 21 de dezembro.
15 de janeiro de 2018. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
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