Despacho 447/2018, de 10 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
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Fonte: Diário da República n.º 7/2018, Série II de 2018-01-10.
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Data:
2018-01-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delega na Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Doutora Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, os poderes para a prática de atos de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal
Despacho 447/2018
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017, de 30 de janeiro, delego na Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Doutora Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, os poderes para a prática de atos de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal.
2 - Ficam ratificados todos os atos praticados pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Doutora Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, no âmbito das competências agora delegadas e a data da publicação do presente despacho.
19 de dezembro de 2017. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
311017777
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3210141.dre.pdf .
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