Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços da Direção de Serviços de Cobrança, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 116, 2.ª série, de 19 de junho de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário assessor principal, Francisco António Cid Ferreira, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Serviços de Cobrança, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário assessor principal, Francisco António Cid Ferreira, com efeitos a 01 de janeiro de 2018.
29 de dezembro de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
A. Dados de identificação:
Francisco António Cid Ferreira
Data Nascimento - 02 de março de 1961
Naturalidade - Freguesia de Monforte, Concelho de Monforte, Distrito de Portalegre
Categoria profissional - Inspetor Tributário Assessor Principal
B. Habilitações académicas:
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas (INP - Instituto de Novas Profissões)
C. Percurso Profissional:
2017 - Diretor de Serviços de Cobrança em regime de substituição;
2004 a 2016 - Diretor de Serviços de Cobrança;
1994 a 2004 - Chefe de Divisão da Divisão de Anulações e Reembolsos da DSC;
2004 março - Inspetor Tributário Assessor Principal;
1998 setembro - Supervisor de Fiscalização Tributária de 1.ª classe;
1992 julho - Perito de Fiscalização Tributária de 1.ª classe;
1990 março - Deslocação para o SAIR - Serviço de Administração do Imposto sobre o Rendimento, integrando o grupo da reforma do IR;
Perito de Fiscalização Tributária de 1.ª classe supranumerário
1988 março - Liquidador Tributário de 1.ª classe;
1987 setembro a 1990 março - Deslocação para a DSIAC, atual Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte (DSCAC), em comissão de serviço gratuita;
1987 março - Liquidador tributário de 2.ª classe na 3.ª RF de Almada;
1985 fevereiro - Liquidador Tributário Estagiário.
D. Atividade Profissional Relevante:
Desenvolvimento das Medidas Simplex + 2016, para simplificação e agilização dos procedimentos da cobrança, nomeadamente a criação de uma APP e o Sistema de Pagamentos por Débito Direto - SDD;
Integração das receitas aduaneiras no circuito DUC;
Reformulação da entrega da retenção na fonte do trabalho dependente (DMR);
Desenvolvimento e criação de documentos de pagamento para novas contribuições extraordinárias (CESB; CESE e CEIF);
Participação em diversos grupos de trabalho - reformas do IR, IS, Património, IVA e SCO;
Elaboração de manuais de procedimentos na área de cobrança do IR e do IVA;
Desmaterialização dos documentos de pagamento da cobrança.
E. Formação Complementar
Frequência e aprovação no Seminário de Alta Direção do INA; Curso do SIADAP;
Participação em diversos Seminários e Conferências;
Frequência de várias ações de formação na área da fiscalidade, auditoria, informática e gestão.
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